AREsp 1944073 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JULIANA ELIAS DE BRITO à decisão de fls. 616/617, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Conforme elucidado, este d. Ministro Presidente deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Embargante sob o argumento de que o Recurso Especial interposto encontrava-se intempestivo. Todavia, Exa., na petição de interposição do Recurso Especial a ora Embargante, no tópico destinado à demonstração da tempestividade, apresenta os Atos que suspenderam os prazos no Tribunal de Justiça de Origem nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, razão pela qual o prazo final da ora Embargante para interposição do Agravo em Recurso Especial, que teria findado em 17/12/2021, foi prorrogado para o próximo dia útil, que deu-se em 21/01/2021, em razão do Recesso Forense. .. Percebe-se, portanto, que a Embargante indicou, expressamente, os Atos Executivos que prorrogaram a data de vencimento para interposição do Recurso Especial, os quais ditam o seguinte (fl. 620). .. Percebe-se, portanto, que este nobre Ministro Presidente, ao declarar a inconstitucionalidade do Recurso Especial e, por esta razão, deixar de conhecer o Agravo em Recurso Especial, omitiu-se quanto à indicação expressa, pela ora Embargante, dos Atos Executivos que garantiam a tempestividade do Recurso Especial interposto (fl. 623). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC vigente, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Portanto, é expressamente vedada a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento idôneo para tanto ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A aplicação do artigo citado, de acordo com a jurisprudência do STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos de indisponibilidade do sistema, conforme demonstram estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes. 2. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1858368/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11/6/2019, considerando a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (12/6/2019), conforme certidão de publicação à fl. 192. O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 13/6/2019, findou-se no dia 4/7/2019, intempestivo, portanto o recurso interposto em 6/7/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558130/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/03/2020.) Deveria a parte ter comprovado a indisponibilidade do sistema por ocasião da apresentação do recurso, o que não ocorreu, uma vez que não basta a mera alegação nas razões recursais. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.