AREsp 2987101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2. 2 O recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.