AREsp 2571444 - DECISAO

AREsp 2571444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e não há omissão ou cerceamento de defesa demonstrado, estando a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada e amparada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Lúcia de Andrade Camponês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Rural, Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia de Andrade Camponês

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa por não realização de audiência/instrução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e não há omissão ou cerceamento de defesa demonstrado, estando a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada e amparada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.