REsp 2147072 - DECISAO

REsp 2147072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar pontualmente quais dispositivos federais foram violados e sem prequestionamento adequado, o que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e atrai a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Rural, Regime De Economia Familiar, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Rural Regime De Economia Familiar Tempo Especial Agentes Nocivos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +7 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar pontualmente quais dispositivos federais foram violados e sem prequestionamento adequado, o que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e atrai a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade