AREsp 2672293 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova documental como início de prova material, indeferiu provas complementares por desnecessidade, constatou ausência de requerimento administrativo quanto à especialidade e aplicou a exigência de PPP para períodos posteriores a 01/01/2004; assim, os pedidos foram extintos sem resolução de mérito e não há cerceamento de defesa nem razão para reforma.

Parties
Recorrente: Elias Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempo Rural, Tempo Especial, Trabalhador Rural, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Prova Emprestada, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Extinção Do Pedido Sem Resolução De Mérito
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Tempo Especial Trabalhador Rural Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Início De Prova Material +3 more

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Parties

Elias Oliveira de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal
  2. 2 insuficiência probatória para comprovação do labor rural em regime de economia familiar
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para reconhecimento de especialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova documental como início de prova material, indeferiu provas complementares por desnecessidade, constatou ausência de requerimento administrativo quanto à especialidade e aplicou a exigência de PPP para períodos posteriores a 01/01/2004; assim, os pedidos foram extintos sem resolução de mérito e não há cerceamento de defesa nem razão para reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.