AREsp 2785396 - DECISAO

AREsp 2785396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na insuficiência de início de prova material para o tempo rural (com produção testemunhal não realizada pelo autor), aplicou o Tema 629 por carência do pressuposto processual e afastou a contagem de tempo especial para segurado especial; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas e a revisão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO DE MORAES; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tempo Rural, Tempo Especial, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Tema 629, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Tempo Especial Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Tema 629 +1 more

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Parties

JOSÉ IVO DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço rural por início de prova material
  2. 2 exigência de início de prova material e limitação da prova testemunhal (Súmula 149/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 629 em caso de ausência de conteúdo probatório eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na insuficiência de início de prova material para o tempo rural (com produção testemunhal não realizada pelo autor), aplicou o Tema 629 por carência do pressuposto processual e afastou a contagem de tempo especial para segurado especial; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas e a revisão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015