REsp 2023012 - DECISAO

REsp 2023012 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se o entendimento desta Corte de que o fator previdenciário incide sobre o tempo especial convertido em tempo comum por ausência de previsão legal em sentido diverso; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por confronto com a orientação da Súmula 98/STJ de que embargos opostos para prequestionamento não são, por si, protelatórios.

Parties
Recorrente: VALTEZER BRUSSMANN DE BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nas demais matérias, não conhecimento ou manutenção da decisão recorrido conforme jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Tempo Rural, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

VALTEZER BRUSSMANN DE BAIRROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do fator previdenciário sobre tempo especial convertido em comum (art. 29 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência de multa por oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se o entendimento desta Corte de que o fator previdenciário incide sobre o tempo especial convertido em tempo comum por ausência de previsão legal em sentido diverso; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por confronto com a orientação da Súmula 98/STJ de que embargos opostos para prequestionamento não são, por si, protelatórios.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nas demais matérias, não conhecimento ou manutenção da decisão recorrido conforme jurisprudência desta Corte

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Intimem-se