REsp 2192290 - DECISAO

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Havendo requerimento administrativo nos autos, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo (DER), e não a data do laudo pericial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a DER como marco inicial da aposentadoria por invalidez.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer como marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Tempo Rural, Segurado Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Data Do Requerimento Administrativo (der), Adicional De 25% (art. 45, Lei 8.213/91), Prova Pericial, Prova Do Exercício De Atividade Rural (art. 55, §3º
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Segurado Especial Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Data Do Requerimento Administrativo (der) Adicional De 25% (art. 45, Lei 8.213/91) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para concessão de benefício previdenciário (laudo pericial vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 aplicação do art. 43, §1º, b, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de fixar a DIB pela data do laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo nos autos, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo (DER), e não a data do laudo pericial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a DER como marco inicial da aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer como marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo.
  • Intimem-se.