AREsp 2773563 - DECISAO

AREsp 2773563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos períodos de tempo rural já decididos (20/05/1969 a 06/03/1979), sendo inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame de elementos de convicção e da valoração probatória (Súmula 7/STJ); quanto a períodos não abrangidos pela ação anterior, restou evidenciada a ausência de interesse processual pela falta de requerimento administrativo prévio.

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Rural, Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Insuficiência Probatória, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prova Testemunhal
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Insuficiência Probatória Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada impede reexame de períodos de tempo rural já postulados em ação anterior
  2. 2 Se a sentença de improcedência por insuficiência probatória afasta a coisa julgada (referência ao Tema 629/STJ)
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e valoração probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos períodos de tempo rural já decididos (20/05/1969 a 06/03/1979), sendo inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame de elementos de convicção e da valoração probatória (Súmula 7/STJ); quanto a períodos não abrangidos pela ação anterior, restou evidenciada a ausência de interesse processual pela falta de requerimento administrativo prévio.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.