REsp 2128079 - DECISAO

REsp 2128079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e são majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADA ENEIDA BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Rural, Tempo Especial, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Tempo Especial Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADA ENEIDA BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inovação recursal por parte do INSS
  2. 2 reconhecimento de tempo rural e tempo especial
  3. 3 preclusão e suspenção de matéria por preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e são majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo.