AREsp 2679176 - DECISAO

AREsp 2679176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos suficientes (início de prova material em nome da autora e prova testemunhal capaz de ampliar o início de prova para todo o período) para reconhecer a condição de segurada especial; tais conclusões de fato não podem ser revistas no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de temas suscitados pela agravante, o que impede seu exame.

Parties
Recorrente: EDNA EHLERT BLANK; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão De Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo Rural, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDNA EHLERT BLANK

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão De Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar
  2. 2 reconhecimento de trabalho rural prestado antes dos 12 anos
  3. 3 ônus da prova quanto à indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos suficientes (início de prova material em nome da autora e prova testemunhal capaz de ampliar o início de prova para todo o período) para reconhecer a condição de segurada especial; tais conclusões de fato não podem ser revistas no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de temas suscitados pela agravante, o que impede seu exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015), com suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.