REsp 2064265 - DECISAO

REsp 2064265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS, por entender o Tribunal que a aplicação da tese firmada no Tema 995 do STJ deve prevalecer (juros de mora incidentes a partir do prazo de 45 dias para implantação quando a concessão decorre de reafirmação da DER), e que não compete ao STJ rever a distribuição da sucumbência que decorre de exame fático-probatório feito pela instância de origem, motivo pelo qual a condenação do INSS em honorários foi mantida e majorada em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Rural, Regime De Economia Familiar, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Ruído, Hidrocarbonetos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Sucumbência
Previdenciário Tempo Rural Regime De Economia Familiar Tempo Especial Agentes Nocivos Ruído Hidrocarbonetos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em caso de concessão de benefício por reafirmação da DER (Tema 995/STJ)
  2. 2 condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios apesar de pedido de reafirmação da DER
  3. 3 cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial (Tema 998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS, por entender o Tribunal que a aplicação da tese firmada no Tema 995 do STJ deve prevalecer (juros de mora incidentes a partir do prazo de 45 dias para implantação quando a concessão decorre de reafirmação da DER), e que não compete ao STJ rever a distribuição da sucumbência que decorre de exame fático-probatório feito pela instância de origem, motivo pelo qual a condenação do INSS em honorários foi mantida e majorada em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor do INSS, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.