AREsp 2799112 - DECISAO

AREsp 2799112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando preenchidos os requisitos formais para não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e sendo o fundamento de inadmissibilidade lastreado na impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAIME FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tempo Rural, Tempo Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Rural Tempo Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando preenchidos os requisitos formais para não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e sendo o fundamento de inadmissibilidade lastreado na impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em favor do advogado vencedor no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.