REsp 2210363 - DECISAO

REsp 2210363 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros moratórios porque o Tribunal de origem fixou juros a partir da citação em desconformidade com a tese firmada no Tema 995/STJ, que condiciona os juros à inércia da Autarquia em implantar o benefício reafirmado dentro do prazo razoável de 45 dias; quanto aos honorários e à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não se conhece a pretensão recursal por depender de reexame de matéria fática e por não configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tempo Rural, Regime De Economia Familiar, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Agentes Biológicos, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Tempo Rural Regime De Economia Familiar Tempo Especial Agentes Nocivos Agentes Biológicos Data De Entrada Do Requerimento (der) +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros moratórios porque o Tribunal de origem fixou juros a partir da citação em desconformidade com a tese firmada no Tema 995/STJ, que condiciona os juros à inércia da Autarquia em implantar o benefício reafirmado dentro do prazo razoável de 45 dias; quanto aos honorários e à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não se conhece a pretensão recursal por depender de reexame de matéria fática e por não configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar os juros moratórios nos termos da tese fixada no Tema 995/STJ.
  • Publique-se.