REsp 1846607 - DECISAO

REsp 1846607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e deficiente, sem demonstrar os pontos omissos de forma fundamentada, e porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, situaçãom que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Rural, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Rural Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do tempo de serviço rural por início de prova material corroborado por testemunhas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e deficiente, sem demonstrar os pontos omissos de forma fundamentada, e porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, situaçãom que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se