REsp 1850078 - DECISAO

REsp 1850078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento do tempo de carência, sendo esse requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Jair Gilberto Ozekoski; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Carência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Carência Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jair Gilberto Ozekoski

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo rural após 01/11/1991 mediante recolhimento de contribuições
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prova do exercício de atividade rural conforme art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e súmula 149 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento do tempo de carência, sendo esse requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) em se...