AREsp 2542738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo apto), da falta de prequestionamento da tese pelo Tribunal de origem e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE PAULO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE PAULO DE REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 55 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo apto), da falta de prequestionamento da tese pelo Tribunal de origem e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.