AREsp 2978475 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova suficiente de suspensão, interrupção ou de publicação equivocada; a certidão nos autos demonstra disponibilização em 30.12.2024 e publicação em 02.01.2025, e a parte não apresentou certidão do Tribunal capaz de afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempos Processuais, Intempestividade, Contagem De Prazos, Publicação E Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempos Processuais Intempestividade Contagem De Prazos Publicação E Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova quanto à publicação e suspensão do prazo
  3. 3 efeito do art.220 do CPC sobre prática de atos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova suficiente de suspensão, interrupção ou de publicação equivocada; a certidão nos autos demonstra disponibilização em 30.12.2024 e publicação em 02.01.2025, e a parte não apresentou certidão do Tribunal capaz de afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.