REsp 2161714 - DECISAO

REsp 2161714 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, verificou-se insuficiente a demonstração, pelo Ministério Público Federal, da individualização das condutas, do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário exigidos pela redação aplicável do art. 10 da Lei 8.429/1992, com a nova legislação (Lei 14.230/2021), de modo que não é cabível a condenação por ato de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Lei De Improbidade (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc), Individualização Da Conduta E Dolo, Prejuízo Ao Erário
Processual Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Tempus Regit Actum Lei De Improbidade (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 (tempus regit actum)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992 com nova redação
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta e prova de dolo e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, verificou-se insuficiente a demonstração, pelo Ministério Público Federal, da individualização das condutas, do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário exigidos pela redação aplicável do art. 10 da Lei 8.429/1992, com a nova legislação (Lei 14.230/2021), de modo que não é cabível a condenação por ato de improbidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.