REsp 1748377 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois o entendimento consolidado do STJ é o de que a lei vigente à data da prolação da sentença regula os recursos cabíveis e a sujeição ao duplo grau de jurisdição (princípio tempus regit actum), impedindo a retroatividade da norma processual superveniente e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Aplicação Da Lei No Tempo, Recursos
Processual Civil Tempus Regit Actum Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição Aplicação Da Lei No Tempo Recursos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual lei regula os recursos cabíveis contra a sentença (princípio tempus regit actum)
  2. 2 Aplicabilidade do reexame necessário/remessa oficial em face de alteração legislativa superveniente
  3. 3 Vedação da retroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois o entendimento consolidado do STJ é o de que a lei vigente à data da prolação da sentença regula os recursos cabíveis e a sujeição ao duplo grau de jurisdição (princípio tempus regit actum), impedindo a retroatividade da norma processual superveniente e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.