HC 868665 - ACORDAO

HC 868665 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração jurisprudencial que passou a exigir justa causa objetiva para busca pessoal foi consolidada após o trânsito em julgado da condenação (RHC n. 158.580/BA, DJe 25/4/2022 vs. trânsito em 05/12/2019), e por se tratar de matéria processual rege-se pelo princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP), não sendo aplicável retroatividade que justifique revisão criminal.

Parties
Agravante: LEONARDO VENÍCIO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Pessoal, Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Tempus Regit Actum Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Pessoal Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO VENÍCIO LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum em matéria processual
  3. 3 Impossibilidade de revisão criminal motivada por alteração jurisprudencial posterior ao julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração jurisprudencial que passou a exigir justa causa objetiva para busca pessoal foi consolidada após o trânsito em julgado da condenação (RHC n. 158.580/BA, DJe 25/4/2022 vs. trânsito em 05/12/2019), e por se tratar de matéria processual rege-se pelo princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP), não sendo aplicável retroatividade que justifique revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus