AREsp 2841936 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses trazidas (aplicação da teoria do tempus regit actum e alegada nulidade por irregularidade no julgamento) foram apresentadas sem indicação específica do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e sem prequestionamento do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ); além disso, o provimento para reconhecer legitimidade ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA AVENIA SILVESTRE; Agravado/recorrido: Luis Eduardo Sussi Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Recursal Deficiente, Nulidade Por Irregularidade No Julgamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempus Regit Actum Prequestionamento Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Fundamentação Recursal Deficiente Nulidade Por Irregularidade No Julgamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA AVENIA SILVESTRE

Agravante/recorrente

Luis Eduardo Sussi Andrade

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento e oposição do art. 1.022 CPC
  3. 3 aplicação da teoria do tempus regit actum à legitimidade em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses trazidas (aplicação da teoria do tempus regit actum e alegada nulidade por irregularidade no julgamento) foram apresentadas sem indicação específica do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e sem prequestionamento do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ); além disso, o provimento para reconhecer legitimidade ativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.