AREsp 2642426 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (prazo de 15 dias úteis que, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se feriados e o recesso forense, findou em 29/01/2024), sendo o recurso interposto em 30/01/2024, portanto intempestivo; advertiu-se também sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ISABEL MAMEDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Forense E Feriados, Embargos De Declaração: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Tempus Regit Actum Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Recesso Forense E Feriados Embargos De Declaração: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

ISABEL MAMEDE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo segundo o CPC/2015
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 incidência do recesso forense e feriados na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (prazo de 15 dias úteis que, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se feriados e o recesso forense, findou em 29/01/2024), sendo o recurso interposto em 30/01/2024, portanto intempestivo; advertiu-se também sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).