AREsp 2700281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), e trouxe alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, o que, em conjunto com o princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC/2015), justificou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Preclusão, Competência Territorial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revogação De Lei Municipal E Efeitos Sobre Sanção Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Tempus Regit Actum Preclusão Competência Territorial Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Princípio tempus regit actum e efeitos da revogação de lei municipal sobre sanções administrativas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), e trouxe alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, o que, em conjunto com o princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC/2015), justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.