AREsp 1903076 - DECISAO

AREsp 1903076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliar a proximidade da consumação e o quantum da redução pela tentativa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do redutor mínimo com base nas provas (diversos golpes de faca).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 14, II, do Código Penal quanto ao quantum redutor pela tentativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliar a proximidade da consumação e o quantum da redução pela tentativa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do redutor mínimo com base nas provas (diversos golpes de faca).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.