AREsp 1891206 - DECISAO

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O acórdão manteve a redução mínima pelo reconhecimento da tentativa, entendendo que para alterar o quantum aplicado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (quanto à maior ou menor proximidade da consumação) e a situação econômico-financeira do acusado, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena, Art. 14, II, Código Penal, Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Redução De Pena Art. 14, Ii, Código Penal Súmula 7/stj Prestação Pecuniária Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do quantum da redução por tentativa sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, II, do Código Penal quanto à fração da tentativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a redução mínima pelo reconhecimento da tentativa, entendendo que para alterar o quantum aplicado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (quanto à maior ou menor proximidade da consumação) e a situação econômico-financeira do acusado, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.