REsp 1938439 - DECISAO

REsp 1938439 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do patamar de redução da pena em função da tentativa exigiria revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecida a suficiência da fundamentação da sentença ao reduzir a pena em 1/3.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Fração Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Fração Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório pelo STJ para alterar a fração da pena aplicada pela tentativa
  3. 3 Suficiência da fundamentação da sentença ao aplicar a fração de 1/3 pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do patamar de redução da pena em função da tentativa exigiria revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecida a suficiência da fundamentação da sentença ao reduzir a pena em 1/3.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.