HC 534522 - DECISAO

HC 534522 - DECISAO

A fração de redução pela tentativa (1/3) foi adequadamente motivada pelo acórdão, que registrou que o iter criminis foi percorrido quase integralmente e que o resultado morte não se consumou porque a vítima recobrou a consciência; modificar tal fração exigiria reexame de prova, vedado em habeas corpus. O regime fechado foi igualmente fundamentado na gravidade concreta do delito (extrema violência contra vítima idosa), não havendo bis in idem por se tratar de fundamentos jurídicos distintos.

Parties
Paciente: JANE MARIA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tentativa, Quantificação Da Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tentativa Quantificação Da Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Bis in Idem

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Parties

JANE MARIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação da fração de redução da pena pela tentativa (1/3).
  2. 2 Justificativa para a imposição do regime fechado apesar da pena de 8 anos.
  3. 3 Possível ocorrência de bis in idem ao utilizar fatos semelhantes para reduzir a pena e, simultaneamente, agravar o regime.

Ratio Decidendi

A fração de redução pela tentativa (1/3) foi adequadamente motivada pelo acórdão, que registrou que o iter criminis foi percorrido quase integralmente e que o resultado morte não se consumou porque a vítima recobrou a consciência; modificar tal fração exigiria reexame de prova, vedado em habeas corpus. O regime fechado foi igualmente fundamentado na gravidade concreta do delito (extrema violência contra vítima idosa), não havendo bis in idem por se tratar de fundamentos jurídicos distintos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.