AREsp 1880388 - DECISAO

AREsp 1880388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice do Tema 916 e a Súmula 7), incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e atendendo à exigência do art. 932 do CPC, além da existência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: WEBER DIEGO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 916/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tentativa Redução De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WEBER DIEGO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução da pena pela tentativa (art. 14 CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbices das súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice do Tema 916 e a Súmula 7), incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e atendendo à exigência do art. 932 do CPC, além da existência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.