AREsp 1980325 - DECISAO

AREsp 1980325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEONARDO FERNANDES MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO FERNANDES MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 14 do Código Penal (redução da pena pela tentativa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.