AREsp 1902206 - ACORDAO

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Mantida a fração de redução de 2/5 pela tentativa porque foi fundamentada na valoração do iter criminis apurado nos autos (confissão de cinco disparos e lesão em região torácica de notável letalidade), e a alteração para 2/3 exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de revisão do iter criminis em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a fração de redução de 2/5 pela tentativa porque foi fundamentada na valoração do iter criminis apurado nos autos (confissão de cinco disparos e lesão em região torácica de notável letalidade), e a alteração para 2/3 exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão agravada que aplicou redução de 2/5 pela tentativa