HC 701636 - DECISAO

HC 701636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de majorar a redução da pena pela tentativa ao patamar máximo exigiria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (habeas corpus e recurso especial), sendo a fundamentação das instâncias de origem considerada idônea para manter a fração aplicada.

Parties
Paciente: JOSUEL SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Qualificadora, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Iter Criminis, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Qualificadora Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Iter Criminis +1 more

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Parties

JOSUEL SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantum da diminuição da pena pela tentativa (fração aplicável)
  2. 2 possibilidade de reexame do veredicto dos jurados pelo STJ
  3. 3 fundamentação da dosimetria e observância do art. 59 do CP e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de majorar a redução da pena pela tentativa ao patamar máximo exigiria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (habeas corpus e recurso especial), sendo a fundamentação das instâncias de origem considerada idônea para manter a fração aplicada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.