AREsp 1955382 - DECISAO

AREsp 1955382 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias aplicaram razoavelmente a fração de 1/3 para a diminuição da pena em razão da tentativa, tendo em vista que o iter criminis esteve muito próximo da consumação (réu foi preso saindo do estabelecimento com os objetos); alterar a fração para 2/3 demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios aplicados pelos juízos inferiores.

Parties
Agravante: EDERSON BATISTA CARDOSO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Redução Da Pena Pela Tentativa, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado, Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa Redução Da Pena Pela Tentativa Individualização Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDERSON BATISTA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração da causa de diminuição pela tentativa deveria ser fixada em 2/3 ou mantida em 1/3
  2. 2 Se a alteração da fração aplicada exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias aplicaram razoavelmente a fração de 1/3 para a diminuição da pena em razão da tentativa, tendo em vista que o iter criminis esteve muito próximo da consumação (réu foi preso saindo do estabelecimento com os objetos); alterar a fração para 2/3 demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios aplicados pelos juízos inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.