AREsp 1987729 - DECISAO

AREsp 1987729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do quadro fático-probatório (iter criminis) para majorar a fração de redução da pena pela tentativa, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer a decisão que aplicou a redução em 1/3 e o redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: RICARDO REGGIORI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO REGGIORI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena pela tentativa (percentual aplicável: 1/3 vs 2/3)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do quadro fático-probatório (iter criminis) para majorar a fração de redução da pena pela tentativa, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer a decisão que aplicou a redução em 1/3 e o redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.