HC 701782 - DECISAO

HC 701782 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a redução da pena na fração de 1/3 foi fundamentada no iter criminis percorrido (art.14, parágrafo único, CP) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; quanto à substituição da pena, o tribunal de origem negou o benefício por entender que a reincidência do condenado em crime praticado em contexto de violência doméstica torna a substituição não recomendável nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: IRAN DE JESUS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tentativa, Substituição De Pena, Dosimetria, Reincidência, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tentativa Substituição De Pena Dosimetria Reincidência Penas Restritivas De Direitos

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Parties

IRAN DE JESUS SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicabilidade do art.44 do Código Penal em caso de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a redução da pena na fração de 1/3 foi fundamentada no iter criminis percorrido (art.14, parágrafo único, CP) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; quanto à substituição da pena, o tribunal de origem negou o benefício por entender que a reincidência do condenado em crime praticado em contexto de violência doméstica torna a substituição não recomendável nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.