HC 706226 - DECISAO

HC 706226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alteração da fração de redução da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se o crime chegou perto da consumação), providência vedada na via do habeas corpus; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fração escolhida em razão de a vítima somente não haver falecido por ter sido socorrida e usar colete balístico.

Parties
Impetrante: MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução da pena no crime tentado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alteração da fração de redução da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se o crime chegou perto da consumação), providência vedada na via do habeas corpus; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fração escolhida em razão de a vítima somente não haver falecido por ter sido socorrida e usar colete balístico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.