AREsp 1781406 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado mera reiteração de pedido já formulado e analisado no habeas corpus n. 589.885/PR (same causa de pedir e pedido sobre reconhecimento de tentativa e fração de redução), pelo que restou prejudicado por ausência de interesse de agir; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Recorrente: RICARDO ARTUR CAMPELO DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tentativa, Fração De Redução Da Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Interesse De Agir, Reiteração De Pedido, Dosimetria

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Parties

RICARDO ARTUR CAMPELO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de matéria já analisada em habeas corpus
2 fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
3 possibilidade de reconhecimento de tentativa branca e consequente aplicação da fração máxima de redução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.