HC 880242 - DECISAO

HC 880242 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a redução da pena em 1/2 pela tentativa em razão da proximidade da consumação (vítima efetivamente alvejada, com dois projéteis alojados) e fundamentou de modo idôneo o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito (três disparos em região letal); a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JEFERSON DE SOUZA BRIET; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tentativa, Redução Da Pena Pela Tentativa, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Homicídio Tentado, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Redução Da Pena Pela Tentativa Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Homicídio Tentado Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA BRIET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de diminuição da reprimenda em razão da tentativa
  2. 2 fixação do regime aberto para início do cumprimento da sanção
  3. 3 substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a redução da pena em 1/2 pela tentativa em razão da proximidade da consumação (vítima efetivamente alvejada, com dois projéteis alojados) e fundamentou de modo idôneo o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito (três disparos em região letal); a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.