AREsp 2513332 - DECISAO

AREsp 2513332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações que visavam alterar a fração da minorante da tentativa exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e outros pontos recursais padeciam de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tentativa Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS ROGERIO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações que visavam alterar a fração da minorante da tentativa exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e outros pontos recursais padeciam de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.