AREsp 2406086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida: a alteração da fração relativa à tentativa demandaria reexame do iter criminis, vedado pela Súmula 7/STJ; o regime fechado é justificável pela reincidência e maus antecedentes do réu conforme jurisprudência e Súmula 269/STJ; e a substituição da pena por restritiva de direitos é indevida por não se verificar que a medida é socialmente recomendável, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes, nos termos do art. 44, III e §3º, do Código Penal. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CESAR MARIANO SANABRIA DA ROSA GIMENEZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CESAR MARIANO SANABRIA DA ROSA GIMENEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da fração redutora da tentativa
  2. 2 uso da reincidência na dosimetria e para agravar o regime prisional (eventual ne bis in idem)
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida: a alteração da fração relativa à tentativa demandaria reexame do iter criminis, vedado pela Súmula 7/STJ; o regime fechado é justificável pela reincidência e maus antecedentes do réu conforme jurisprudência e Súmula 269/STJ; e a substituição da pena por restritiva de direitos é indevida por não se verificar que a medida é socialmente recomendável, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes, nos termos do art. 44, III e §3º, do Código Penal. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.