AREsp 2518363 - DECISAO

AREsp 2518363 - DECISAO

Não houve omissão prevista no art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas. As instâncias ordinárias, com base no iter criminis apurado (o acusado já havia cortado os cabos do trator), aplicaram corretamente a fração de diminuição de 1/3 pela tentativa. Aumentar a fração para 2/3 demandaria revolvimento de fatos e provas, implicando análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GARCIA AZEREDO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Omissão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Omissão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GARCIA AZEREDO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de modificação da fração da diminuição sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão prevista no art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas. As instâncias ordinárias, com base no iter criminis apurado (o acusado já havia cortado os cabos do trator), aplicaram corretamente a fração de diminuição de 1/3 pela tentativa. Aumentar a fração para 2/3 demandaria revolvimento de fatos e provas, implicando análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.