AREsp 2476854 - DECISAO

AREsp 2476854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração aplicada à tentativa exigiria o reexame do material fático-probatório para aferir quanto do iter criminis foi percorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a fração de 1/2 adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Fração Da Tentativa, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tentativa Fração Da Tentativa Majorante Do Emprego De Arma Branca Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.14, inciso II, do Código Penal quanto à fração da diminuição da tentativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise do iter criminis e fundamentação da fração aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração aplicada à tentativa exigiria o reexame do material fático-probatório para aferir quanto do iter criminis foi percorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a fração de 1/2 adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.