AREsp 2521824 - DECISAO

AREsp 2521824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não vincularam a alegação de violação de lei federal ao que foi efetivamente decidido na instância originária, configurando alegações abstratas e insuficientes para fins de admissibilidade.

Parties
Agravante: DAVI DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Furto, Aplicação De Minorante, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa Furto Aplicação De Minorante Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVI DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial foram suficientemente fundamentadas quanto ao afastamento da minorante por tentativa
  2. 2 alegação de violação dos arts. 14, II, e 155 do Código Penal
  3. 3 requisitos formais de especificação das razões recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não vincularam a alegação de violação de lei federal ao que foi efetivamente decidido na instância originária, configurando alegações abstratas e insuficientes para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.