AREsp 2486733 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a fração aplicada pela instância ordinária sem reexaminar as provas.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal (alegada pelo recorrente)
- 2 Critério de redução da pena pela tentativa (fração aplicável: 2/3, 1/2 ou 1/3)
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a fração aplicada pela instância ordinária sem reexaminar as provas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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