AREsp 2564790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração da causa de diminuição relativa à tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o quanto do iter criminis foi percorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o agente aproximou-se da consumação.

Parties
Agravante: KESLEY LUIZ MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Tentativa Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

KESLEY LUIZ MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração da causa de diminuição da pena na tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração da causa de diminuição relativa à tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o quanto do iter criminis foi percorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o agente aproximou-se da consumação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.