AREsp 2560481 - DECISAO

AREsp 2560481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração de redução da pena por tentativa (de 1/3 para 2/3) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a reprimenda, fica prejudicada a análise do pleito de regime aberto.

Parties
Recorrente: RENILSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

RENILSON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução da pena na tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Concessão de regime aberto após eventual redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração de redução da pena por tentativa (de 1/3 para 2/3) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a reprimenda, fica prejudicada a análise do pleito de regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.