HC 815843 - ACORDAO

HC 815843 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada; a matéria suscitada quanto ao regime prisional foi suscitada apenas em embargos de declaração, tornando inviável seu exame sem supressão de instância; a pretensão de alterar o percentual pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; aplicou-se jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ, com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONE MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Regime Prisional, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Civil Tentativa Regime Prisional Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Vedado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEONE MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 supressão de instância por questões suscitadas apenas em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada; a matéria suscitada quanto ao regime prisional foi suscitada apenas em embargos de declaração, tornando inviável seu exame sem supressão de instância; a pretensão de alterar o percentual pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; aplicou-se jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ, com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)