HC 915672 - DECISAO

HC 915672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, aplicou a fração de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis substancialmente percorrido; a modificação desse parâmetro exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação Criminal n. 0000175-92.2018.8.17.0590
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Individualização Da Pena, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tentativa Individualização Da Pena Iter Criminis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação Criminal n. 0000175-92.2018.8.17.0590

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fração da diminuição da pena pela tentativa (quantum da minorante)
  2. 2 possibilidade de revisão do iter criminis em habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, aplicou a fração de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis substancialmente percorrido; a modificação desse parâmetro exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.