AREsp 2622944 - DECISAO

AREsp 2622944 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração de redução da pena pela tentativa (de 1/3 para 1/2) demandaria o revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório (iter criminis e gravidade das lesões) decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; as instâncias deram fundamento fático-probatório válido para manter a redução em 1/3.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON ANTÔNIO DIAS; Respondente: Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Súmula Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WANDERSON ANTÔNIO DIAS

Agravante/recorrente

Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Critério de redução da pena pela tentativa (fração aplicável: 1/3 vs 1/2)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração de redução da pena pela tentativa (de 1/3 para 1/2) demandaria o revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório (iter criminis e gravidade das lesões) decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; as instâncias deram fundamento fático-probatório válido para manter a redução em 1/3.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial