AREsp 2430402 - DECISAO

AREsp 2430402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da fração redutora aplicada em razão da tentativa exigiria reexame do iter criminis e das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu realizou atos executórios suficientes e atingiu a vítima cinco vezes, inclusive em região vital, justificando a aplicação da fração mínima de diminuição (1/3).

Parties
Agravante: FABIO PALMEIRA DE ASSIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FABIO PALMEIRA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena por tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 observância do iter criminis na fixação da fração redutora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da fração redutora aplicada em razão da tentativa exigiria reexame do iter criminis e das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu realizou atos executórios suficientes e atingiu a vítima cinco vezes, inclusive em região vital, justificando a aplicação da fração mínima de diminuição (1/3).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.